| Projeto: |
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PL 1257 09/11/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1257/1995
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PROPAGANDA DE CIGARRO NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VIAS PUBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CIGARRO / FUMO / JARDIM / LOGRADOURO PUBLICO / ORGAOS MUNICIPAIS / PARQUE / PRACA PUBLICA / PROIBICAO / PUBLICIDADE / TABAGISMO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1170-1996
ver documento Saude1997-1996
ver documento Urb1681-1996
ver documento Fin2150-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 09/11/1995 | Encaminhado em 23/11/1995 | | CCJ | Recebido em 24/11/1995 | Encaminhado em 31/05/1996 | | URB | Recebido em 31/05/1996 | Encaminhado em 16/08/1996 | | ECON | Recebido em 16/08/1996 | Encaminhado em 03/09/1996 | | SAUDE | Recebido em 04/09/1996 | Encaminhado em 25/09/1996 | | FIN | Recebido em 25/09/1996 | Encaminhado em 25/10/1996 | | ATM | Recebido em 30/10/1996 | Encaminhado em 16/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 24/02/1997 | Encaminhado em 24/02/1997 | | ATM | Recebido em 26/02/1997 | Encaminhado em 16/05/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 23/05/2005 | Encaminhado em 23/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 23/03/2010 | Encaminhado em 05/04/2010 | | PESQUISA | Recebido em 06/04/2010 | Encaminhado em 20/09/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 20/09/2010 | |
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| Encerramento: |
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20/09/2010. Motivo: PREJUDICADO |